Disciplinar

Fonte: A A A

ANEXO I

REGULAMENTO DISCIPLINAR

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Com base nos princípios de justiça e equidade, bem como visando a pessoa humana em desenvolvimento, o Regulamento Disciplinar do Colégio da Polícia Militar de Goiás – CPMG tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares praticadas pelos alunos, enumerando as causas e circunstâncias que influem em seu julgamento, bem como enunciar as punições disciplinares estabelecendo uniformidade do critério utilizado em sua aplicação.

Art. 2º As normas disciplinares devem ser encaradas como um instrumento a serviço da formação integral do aluno, não sendo toleráveis nem o rigor excessivo, que desvirtua ou deforma, nem a benevolência paternalista, que a desfibra e degenera.

CAPÍTULO I

Da Esfera de Ação do Regulamento Disciplinar e da

Competência para sua Aplicação

Art. 3º Estão sujeitos a este Regulamento todos os alunos do CPMG nos turnos matutino, vespertino e noturno.

Art. 4º A competência para aplicar sanção disciplinar é inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competentes para aplicá-las:

I – Chefe da Divisão Disciplinar: Advertência e Repreensão;

II – Subcomandante e Subdiretor: Advertência e Repreensão;

III – Comandante e Diretor do CPMG: Advertência, Repreensão, Suspensão da sala de aula e Transferência Educativa.

§ 1º Aqueles que não possuírem competência funcional para sancionar, ao tomarem conhecimento de um fato contrário à disciplina, no CPMG ou fora dele, deverão participar à autoridade competente.

§ 2º Quando, para preservação da disciplina, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, a autoridade militar de maior hierarquia ou antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar imediatas providências para impedir seu prosseguimento.

§ 3º A sanção aplicada pode ser anulada, relevada, atenuada ou agravada pela autoridade que aplicou ou por outra superior competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.

TÍTULO II

Das Transgressões Disciplinares

CAPÍTULO I

Da Classificação das Transgressões

Art. 5º As transgressões disciplinares classificam-se em:

I – leve;

II – média;

III – grave.

Parágrafo Único. A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a sanção, respeitando as considerações estabelecidas no art. 4º.

Art. 6º As transgressões de natureza leve são aquelas que não chegam a comprometer os padrões morais, pedagógicos e escolares, situando-se exclusivamente no âmbito disciplinar.

Art. 7º As transgressões de natureza média são aquelas que atingem aos padrões de disciplina e/ou comprometem o bom andamento dos trabalhos escolares.

Art. 8º As transgressões disciplinares de natureza grave, são aquelas que comprometem a disciplina, os padrões morais e os costumes, bem como o andamento dos trabalhos pedagógicos.

CAPÍTULO II

Da Especificação das Transgressões

Art. 9º Transgressões disciplinares são quaisquer violações dos preceitos de ética, dos deveres e obrigações escolares, das regras de convivência social e dos padrões de comportamento impostos aos alunos, em função do sistema de ensino peculiar ao CPMG.

§ 1º São transgressões disciplinares de natureza LEVE:

1. Usar indevidamente distintivos ou insígnias;

2. Sair da sala de aula sem permissão da autoridade competente;

3. Perturbar o estudo do(s) colega(s), com ruídos ou brincadeiras;

4. Comparecer aos trabalhos escolares sem levar o material necessário;

5. Deixar objetos ou peças do uniforme em locais não apropriados;

6. Transitar ou fazer uso de vias de acesso não permitidas ao corpo discente;

7. Ingressar nas salas de coordenação ou dos professores quando para isto não estiver autorizado;

8. Conversar ou mexer-se quando estiver em forma;

9. Fazer ou provocar excessivo barulho em qualquer dependência do colégio;

10. Deixar de comunicar à Coordenação de Turno a mudança de endereço e/ou telefone;

11. Chegar atrasado a qualquer atividade curricular;

12. Utilizar-se, na sala, de qualquer publicação estranha a sua atividade escolar;

13. Usar óculos com lentes ou armações de cores esdruxulas, mesmo sendo de grau, boné, tiaras, ligas coloridas ou outros adornos, quando uniformizados;

14. Dobrar short ou camiseta de Educação Física para diminuir seu tamanho, desfigurando sua originalidade.

15. Mascar chiclete ou similares nas dependências do CPMG, ou quando uniformizado;

16. Comparecer a aluna, a qualquer atividade com as unhas fora do padrão, estando devidamente uniformizada;

17. Não portar Agenda Escolar, arrancar suas páginas ou tirar sua originalidade, ou ainda deixar de colar a foto de identificação pessoal;

§ 2º São transgressões disciplinares de natureza MÉDIA:

18. Trazer para a escola brinquedos ou quaisquer objetos similares, quando não autorizados pela Divisão de Ensino ou Divisão Disciplinar.

19. Ter em seu poder, introduzir, ler ou distribuir, dentro do Colégio, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral e a ordem pública;

20. Tomar parte em jogos proibidos ou em apostas no Colégio ou, quando uniformizados, fora dele;

21. Propor ou aceitar transações pecuniárias de qualquer natureza, no interior do Colégio ou nas proximidades quando uniformizado;

22. Deixar de cortar o cabelo na forma regulamentar ou tingi-lo e/ou apresentar-se com barba, ou bigode por fazer e costeleta fora do padrão;

23. Apresentar-se com o cabelo fora do padrão, deixando-os soltos com pontas ou mechas caídas (alunas), ou tingido de forma extravagante;

24. Comparecer a qualquer evento escolar com uniforme diferente do determinado pelo Comando do CPMG;

25. Usar as instalações ou equipamentos esportivos do CPMG, sem uniformes adequados, ou sem autorização devida;

26. Usar uniforme diferente do previsto para o CPMG ou faltando quaisquer de suas peças;

27. Sair de forma sem permissão da autoridade competente;

28. Não manter a devida compostura no refeitório (cantina), quer por ocasião de entrada ou saída;

29. Usar distintivos de séries diferentes da sua;

30. Esquivar-se das sanções disciplinares que lhes forem impostas;

31. Trocar de uniformes em locais não apropriados;

32. Abandonar qualquer atividade recebida para o qual tenha sido escalado;

33. Executar toques ou sinais regulamentares, sem ordem para tal;

34. Deixar de zelar por sua apresentação pessoal;

35. Quando uniformizado, deixar de atentar para a postura e compostura, seja no Colégio ou fora dele;

36. Usar o uniforme ou o nome do Colégio em ambiente estranho ao mesmo, sem estar para isto autorizado;

37. Sentar-se no chão estando fardado;

38. Ficar na sala de aula durante o recreio ou durante as formações diárias sem a devida autorização;

39. Comparecer a aluna, a qualquer atividade com as unhas fora do padrão, estando devidamente uniformizada;

40. Deixar de comparecer a qualquer atividade extra-classe para a qual tenha sido designado ou deixar de entrar em forma nas chamadas diárias;

41. Ausentar-se do Colégio em horário da sua atividade escolar sem autorização de quem de direito;

42. Executar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, tarefa que lhe tenha sido atribuída;

43. Deixar de realizar tarefas atribuídas pelo professor ou coordenadores;

44. Sujar salas ou quaisquer dependências do Colégio;

45. Dirigir-se a colegas ou a qualquer membro da comunidade escolar de maneira desrespeitosa;

46. Ofender a moral por atos, gestos ou palavras;

47. Travar discussões com membros da comunidade escolar;

48. Promover ou tomar parte de qualquer manifestação coletiva que venha a macular o nome do CPMG;

49. Deixar de prestar a devida continência aos Militares.

50. Dirigir memoriais ou petições a qualquer autoridade, sobre assuntos da alçada do comandante do CPMG;

51. Espalhar boatos ou notícias tendenciosas;

52. Fumar dentro ou nas imediações do CPMG ou quando uniformizado;

53. Comparecer uniformizado a locais de jogos eletrônicos e outros afins;

54. Não entregar à Divisão Disciplinar qualquer objeto encontrado nas dependências do Colégio e que não lhe pertença;

55. Deixar de devolver, no prazo fixado, livros da biblioteca ou outros materiais pertencentes ao Colégio;

56. Deixar de entregar ao pai ou responsável, documento que lhe foi encaminhado pelo Colégio;

57. Deixar de trazer as provas assinadas pelos responsáveis quando assim determinado;

58. Portar-se de forma inconveniente em sala de aula ou outro local de instrução, bem como em viaturas ou transportes coletivos.

59. Ingressar ou sair do CPMG sem estar com o uniforme regulamentar, bem como trocar de roupa (trajes civis) dentro do Colégio, sem autorização de quem de direito;

60. Atrasar ou deixar de atender o chamado dos militares ou professores no exercício de sua função;

61. Negar-se a colaborar ou participar nos eventos, formaturas, solenidades, desfiles ou promoções oficiais do Colégio;

62. Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares utilizando termos desrespeitosos, com argumentos falsos ou de má fé;

§ 3º São transgressões disciplinares de natureza GRAVE:

63. Faltar com a verdade e/ou utilizar-se do anonimato para a prática de qualquer transgressão disciplinar;

64. Comunicar-se com outro aluno ou utilizar-se de qualquer meio não permitido durante qualquer instrumento de avaliação;

65. Deixar de zelar pelo bom nome do Colégio;

66. Utilizar aparelhos sonoros portáteis, de telefonia celular, instrumentos de música e/ou similares, salvo no horário de recreio;

67. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes de qualquer natureza;

68. Denegrir o nome do CPMG ou de qualquer de seus membros através de procedimentos desrespeitosos, seja por meio virtual ou outros;

69. Utilizar-se indevidamente ou causar avaria ou destruição de materiais pertencentes ao CPMG;

70. Portar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente nos eventos sociais ou esportivos, promovidos no CPMG ou fora dele;

71. Desrespeitar em público as convenções sociais;

72. Instigar colegas ao cometimento de transgressões disciplinares ou ações delituosas que comprometam o bom nome do Colégio;

73. Provocar ou disseminar a discórdia entre colegas;

74. Provocar ou tomar parte, uniformizado ou estando no Colégio, em manifestações de natureza política;

75. Assinar pelo pai ou responsável, documento que deva ser destinado ao Colégio;

76. Utilizar ou subtrair indevidamente objetos ou valores alheios;

77. Ter atitudes ou relações comportamentais incompatíveis com os padrões do Colégio;

78. Se envolver em rixa, agredir física ou moralmente integrante da comunidade escolar ou qualquer outra pessoa;

79. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir no interior do CPMG ou quando devidamente uniformizado, bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas ou entorpecentes, material explosivo ou inflamável;

80. Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem a uso de tóxicos, entorpecentes ou produtos alucinógenos;

81. Ingerir bebida alcoólica ou assentar-se em bares quando uniformizado;

82. Manter contato físico que denote envolvimento de cunho amoroso (namoro, beijos, etc.) quando devidamente uniformizado, dentro do Colégio ou fora dele;

83. Rasurar, violar ou alterar documentos ou o conteúdo dos mesmos;

84. Pichar ou causar qualquer poluição visual ou sonora dentro e nas proximidades do CPMG;

85. Danificar quaisquer materiais pertencentes ao CPMG;

86. Ofender membros da Comunidade Escolar com a prática de Bullying e Cyberbullyng;

87. Deixar de cumprir normas emanadas do Comando e Direção e de qualquer autoridade constituída no CPMG;

88. Desrespeitar os Símbolos Nacionais.

Art. 10. Todas as ações ou omissões não enumeradas nos parágrafos acima, que se enquadrem no caput deste artigo, serão consideradas e graduadas de acordo com sua natureza e gravidade.

CAPÍTULO III

Do Julgamento das Transgressões

Art. 11. O julgamento da transgressão deve ser procedido de análise que considere:

I – a pessoa e o comportamento anterior do transgressor;

II – as causas que a determinaram;

III – a natureza dos fatos ou atos que a envolveram;

IV – as conseqüências que dela possam advir;

Art. 12. Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida:

I – na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;

II – em legítima defesa própria ou de outrem;

III – por motivo de força maior, plenamente comprovado;

IV – por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

Parágrafo Único. Não haverá sanção quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Art. 13. São circunstâncias atenuantes:

I – ser aluno novato até 02 (dois) meses, a contar da data de ingresso no CPMG;

II – estar no Ótimo ou Excepcional comportamento;

III – ser a primeira falta;

IV – relevância de atividades prestadas no CPMG;

V – ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;

VI – ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação.

Art. 14. São circunstâncias agravantes:

I – ser chefe de turma, subchefe de turma, chefe ou subchefe geral;

II – estar no Insuficiente ou no Incompatível Comportamento;

III – reincidência, no mesmo tipo de transgressão.

IV – prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais transgressões;

V – concurso de 02 (dois) ou mais alunos;

VI – ter abusado o transgressor de sua autoridade funcional;

VII – ter cometido a falta em público, na presença de tropa ou de aluno em forma ou em sala de aula;

VIII – ter agido com premeditação, no cometimento da falta.

IX – ter sido cometida contra chefe, subchefe ou fiscal de turma.

X – Não comunicar a seção competente, ou ser conivente com qualquer ato que transgrida o RDCPMG.

TÍTULO III

Das Punições Disciplinares

CAPÍTULO I

Da Gradação e Execução das Punições

Art. 15. A sanção disciplinar é a penalidade de caráter educativo que visa a preservação da disciplina escolar, elemento básico indispensável à formação integral do aluno.

Art. 16. As sanções a que estão sujeitos os alunos, são as seguintes em ordem crescente de gravidade:

I – Advertência;

II – Repreensão;

III – Suspensão da sala de aula;

IV – Transferência Educativa.

Art. 17. A Advertência consiste numa admoestação feita ao aluno, podendo ser verbal ou escrita, pelo cometimento de faltas de qualquer natureza visando a sua mudança de comportamento.

Art. 18. A Repreensão é a sanção relativa a transgressão de natureza média ou pela reincidência de faltas de natureza leve.

Art. 19. A Suspensão da sala de aula é a sanção disciplinar aplicada às faltas de natureza média e grave, segundo decisão do Comandante e Diretor do CPMG, ou pela reincidência das faltas de natureza leve e média, não ultrapassando a quantidade de oito dias.

Art. 20. A Transferência Educativa é a transferência para outro estabelecimento de ensino que se encaixe no perfil estudantil do aluno, com a finalidade de lhe proporcionar melhor desenvolvimento educacional.

§ 1º A Transferência Educativa ocorrerá após o descumprimento do Termo de Adequação de Conduta, com o cometimento de falta mesmo que esta seja de natureza leve, que pela sua natureza e circunstância, afetam a instituição e o aprendizado do aluno.

§ 2º Toda Transferência Educativa será precedida de parecer emitido pelo Conselho Disciplinar, depois de devidamente apurado em procedimento administrativo.

CAPÍTULO II

Das Normas para Aplicação das Sanções

Art. 21. Todas as sanções aplicadas deverão ser transcritas no dossiê do aluno, implicando na elaboração de uma nota de sanção após lhe ser franqueado os princípios do contraditório e ampla defesa ao discente e/ou responsável.

Parágrafo Único. A nota de sanção deverá conter:

I – uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, isenta de comentários depreciativos ou ofensivos;

II – da especificação da transgressão ou transgressões cometida(s), de acordo com o art. 9º;

III – a especificação das circunstâncias atenuantes ou agravantes;

IV – a classificação da transgressão;

V – a sanção imposta;

VI – a classificação do comportamento, com o seu respectivo grau numérico.

Art. 22. A sanção será proporcional à gravidade da transgressão.

Art. 23. As sanções serão aplicadas observando aos seguintes critérios:

I – transgressão leve – advertência

II – transgressão média – repreensão e suspensão da sala de aula em ambiente escolar;

III – transgressão grave – suspensão da sala de aula em ambiente escolar, assinatura do TAC e por fim transferência educativa.

Art. 24. O aluno suspenso da sala de aula somente realizará as verificações de aprendizagens previstas, mediante autorização do Comandante e Diretor do CPMG.

Art. 25. Por uma única transgressão não deve ser aplicado mais de uma sanção.

Art. 26. O chefe da Divisão Disciplinar deverá, ao final de cada semestre escolar, remeter ao Comandante e Diretor a relação dos alunos que estiverem no Regular, Insuficiente e Incompatível Comportamento.

§ 1º Os responsáveis pelo aluno que ingressar no Regular, Insuficiente e/ou Incompatível Comportamento, deverão ser cientificados e chamados a comparecerem ao Colégio, para serem informados da situação disciplinar do respectivo aluno e para assinatura de Termo de Adequação de Conduta.

§ 2º O Termo de Adequação de Conduta é um documento que visa o bom andamento da disciplina no CPMG, no qual o aluno e seus pais e/ou responsáveis assinam, se comprometendo a se adaptar as normas do CPMG. Este acordo não sendo cumprido, o aluno e seus responsáveis deverão voluntariamente escolher outra escola que se encaixe em seu perfil estudantil.

CAPÍTULO III

Da Modificação na Aplicação das Sanções

Art. 27. A modificação da sanção imposta poderá ser realizada pela autoridade que aplicou ou outra superior competente quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.

Parágrafo Único. As modificações das punições aplicadas são:

I – anulação;

II – relevação;

III – atenuação;

IV – agravação;

Art. 28. A anulação da sanção deverá ocorrer quando for comprovada injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

Parágrafo Único. A anulação da sanção acarreta automaticamente cancelamento de toda e qualquer anotação ou registro nos assentamentos do aluno acerca dos fatos.

Art. 29. A relevação da sanção consiste na suspensão do cumprimento da sanção imposta e poderá ser concedida quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da medida disciplinar, independente do tempo de sanção a cumprir;

Parágrafo Único. A relevação da sanção não acarreta o cancelamento dos pontos negativos da sanção imposta.

Art. 30. A atenuação ou agravação de sanção consiste na transformação da sanção proposta ou aplicada em uma menos ou mais rigorosa, respectivamente, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do sancionado.

Art. 31. A anulação, atenuação ou agravação de sanção comportam automaticamente, um reajustamento no cômputo do grau numérico em qualquer hipótese.

TÍTULO IV

Do Corpo Discente

CAPÍTULO I

Da Classificação e Reclassificação

Art. 32. O comportamento dos alunos deve ser classificado por grau numérico, de acordo com os seguintes critérios:

I- excepcional – grau 10,0

II- ótimo – grau 9,0 a 9,99

III- bom – grau 7,0 a 8,99

IV- regular – grau 5,0 a 6,99

V- insuficiente – grau 2,0 a 4,99

VI- incompatível – grau abaixo de 2,0

§ 1º O grau de comportamento se estenderá por todo o ano letivo em cada série.

§ 2º O aluno, ao matricular-se pela primeira vez no Colégio, será classificado no Bom Comportamento com o grau numérico 8,0 (oito).

§ 3º No início de cada ano letivo, o aluno rematriculado será classificado com o grau de comportamento que possuía ao final do ano letivo imediatamente anterior.

Art. 33. As sanções deverão ser computadas negativamente no cálculo da classificação do comportamento, abatendo-se os valores numéricos de acordo com a tabela abaixo:

I – Advertência – 0,25

II – Repreensão – 0,35

III – Suspensão da sala de aula até dois dias – 0,50

IV – Suspensão da sala de aula acima de dois dias – 1,00

Parágrafo Único – As anotações na agenda, embora não sejam tidas como punições disciplinares, possui o caráter de interromper a contagem de pontos positivos acumulados por ausência de punição.

Art. 34. Os Elogios constituem fatores de melhoria de comportamento e recebem valores que irão influir no cômputo positivo do grau de comportamento, conforme discriminado:

I- Elogio Individual + 0,50

II- Elogio Coletivo + 0,25

Parágrafo Único – Os alunos que obtiverem média bimestral igual ou superior a 8,0 (oito) terão computado positivamente o valor numérico de +0,50 no cálculo da classificação do comportamento, por cada bimestre.

Art. 35. Decorridos 02 (dois) meses consecutivos, sem que o aluno tenha sofrido qualquer sanção ou anotação em sua agenda, serão computados +0,03 pontos por dia, até o Excepcional Comportamento (Grau 10,0).

Art. 36. O aluno que ingressar no Incompatível Comportamento a qualquer época do ano letivo será levado a Conselho Disciplinar do CPMG;

CAPÍTULO II

Da Apresentação de Recursos

Art. 37. Assiste ao aluno ou ao seu responsável, o direito de pedir reconsideração de ato, toda vez que se julgar prejudicado, ofendido ou injustiçado.

§ 1º O pedido de reconsideração de ato deve ser feito até 05 (cinco) dias úteis, após a sua cientificação da sanção aplicada, sendo dirigida ao Chefe da Divisão Disciplinar, preenchido em formulário próprio.

§ 2º Após análise do recurso impetrado, a critério do comandante e diretor, a sanção, (seguindo a cadeia de comando interna) poderá a mesma ser anulada, relevada, atenuada ou agravada de acordo com as normas presentes neste Regulamento.

TÍTULO V

Do Conselho Disciplinar

Art. 38. O Conselho Disciplinar é órgão auxiliar, sendo um colegiado de natureza consultiva e deliberativa, sendo normatizado pelo Regimento Interno do CPMG.

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante e Diretor do CPMG.

Art. 40. Este regulamento entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo Conselho de Comandantes e Diretores dos CPMG, referendado pelo Conselho Geral Colegiado dos CPMG e publicação pelo órgão competente.

Fonte: A A A
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